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ADE CODAC 5/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 5 de 19.01.2011

D.O.U.: 20.01.2011

(Dispõe sobre a instituição do código de receita 2009 - R D Ativa - Multa Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).


 
Ementa oficial: "Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica".

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e no art. 83 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 2009 - R D Ativa - Multa Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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