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Res. CAMEX 2/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 19.01.2011

D.O.U.: 20.01.2011

(Exclui código NCM 2917.36.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como altera para 0% (zero por cento) alíquota ad valorem do Imposto de Importação desta mercadoria, até 31 de julho de 2011, para uma quota de 150.000 toneladas).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto nas Decisões nºs 28/09 e 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, Diretriz no 31/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, nº 47, de 24 de junho de 2010, e nº 81, de 17 de novembro de 2010,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2917.36.00.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a alíquota correspondente ao código NCM 2917.36.00 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha".

Art. 3º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de julho de 2011, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC e conforme quota abaixo discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

( continua ... )

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