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IN Sec. Faz. - AL 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 18.01.2011

DOE-AL: 19.01.2011

Dispõe sobre a liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando a realização por contribuinte deste Estado de importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, que será objeto de subseqüente operação de saída interestadual;

Considerando o interesse do importador de liquidar o imposto relativo à importação na forma prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando que, de acordo com o § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, o imposto relativo à importação fica diferido para a saída interestadual, estando englobado no imposto incidente na saída interestadual, devendo ser quitado no momento do desembaraço aduaneiro;

Considerando que na operação de saída subseqüente da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento do imposto da respectiva saída é, por substituição tributária, de contribuinte em outra unidade da federação, nos termos previsto no inciso V do § 2º do art. 23 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 5.976, de 16 de dezembro de 1997, e no Capítulo IV do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007;

Considerando, daí, que a liquidação do ICMS relativo à importação é obrigação do importador enquanto a liquidação do ICMS da saída interestadual é obrigação de contribuinte em outra unidade da Federação, é de ter-se inaplicável, na hipótese, o diferimento do ICMS relativo à importação, exceto o diferimento exclusivamente relativo ao pagamento, conforme seja concedido o regime especial previsto no inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003;

Considerando, por fim, a autorização contida no § 5º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, para o Secretário de Estado da Fazenda editar normas tendentes a operacionalizar a sistemática de liquidação prevista no referido Decreto, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para fins de liquidação do ICMS com os créditos de que trata o ( continua ... )

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