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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.102/11 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.102 de 18.01.2011

DOM-Belo Horizonte: 19.01.2011

Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2-A:

"Artigo 2º-A Fica o Executivo autorizado a alienar bens imóveis públicos não edificados para a implantação de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, visando à obtenção de recursos para a realização de aporte financeiro ao Fundo Municipal de Habitação.

§ 1º. Os bens públicos mencionados no caput deste artigo deverão ser previamente avaliados, nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Os recursos provenientes das alienações de que trata o caput deste artigo serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV."(NR)

Art. 2º O caput do Art. 3º da Lei nº 9.814/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As doações de bens imóveis públicos para implantação do programa de habitação popular, as obras, os serviços e os aportes financeiros ao PMCMV não poderão exceder, em seu conjunto, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)."(NR)

Art. 3º O § 2º do Art. 6º da Lei nº 9.814/10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ( continua ... )

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