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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.211/11 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.211 de 10.01.2011

DOM-Juiz de Fora: 10.01.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e políticas públicas a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São estabelecidos tratamentos legais, de caráter diferenciado e simplificado, ao desenvolvimento do empreendedorismo de Micro e Pequeno Porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal, com fulcro no art. 179 da Constituição de 05 de outubro de 1988 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual - EI, também denominadas como Micro, Pequena Empresa e EI, respectivamente, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual - EI, propõe-se a criação, através desta Lei:

I - da Casa do Pequeno Empreendedor como órgão ( continua ... )

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