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LC Mun. Caraguatatuba/SP 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 14 de 19.12.2003

DOM-Caraguatatuba: 19.12.2003

Introduz alterações no Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, com emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º A Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, já anteriormente alterada pelas Leis Complementares nº 02, de 30 de dezembro de 1997, nº 03, de 22 de dezembro de 1998, nº 04, de 29 de dezembro de 1999, nº 05, de 29 de dezembro de 1999, nº 06, de 18 de dezembro de 2000, nº 07, de 11 de junho de 2001, nº 10, de 16 de dezembro de 2002 e nº 14, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com novas alterações, a saber:

I - O Art. 61, fica acrescido de um inciso XI e de um parágrafo quinto, com as seguintes redações:

"XI - dação em pagamento de bens imóveis.

§ 5º. A dação em pagamento de imóveis para quitação de créditos tributários, sempre condicionada ao interesse público e/ou ao interesse social do Município, dependerá de requerimento do contribuinte devedor, instruído com certidão de propriedade dos imóveis ofertados fornecida pelo Registro Imobiliário, com negativa de ônus e de alienações, bem assim de prévia avaliação, promovida por Comissão própria da Municipalidade, que demonstre a equivalência dos valores dos créditos tributários e dos imóveis ofertados em dação, correndo as despesas da respectiva escritura e de seu registro imobiliário por conta do contribuinte devedor."

II - O parágrafo sexto, do Art. 66, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Ocorrendo o pagamento antecipado dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, este será feito pelo Valor de Referência do Município - VRM do mês do ( continua ... )

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