x
x
x
Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 277/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 277 de 22.12.2010

DOM-Nova Friburgo: 29.12.2010

Estabelece o calendário fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2011, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º Para o exercício financeiro do ano de 2011, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será aplicada a Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 53 de 10 de dezembro de 2010, com os valores corrigidos conforme o Art. 3º do presente Decreto.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- até 19 de fevereiro de 2011, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

( continua ... )
Primeira Cota:até 19 de fevereiro de 2011
Segunda Cota:até 19 de março de 2011
Terceira Cota:até 19 de abril de 2011
Quarta Cota:até 19 de maio de 2011
Quinta Cota:até 19 de junho de 2011

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?