x
x
x
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.180/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.180 de 04.01.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 07.01.2011

Dispõe sobre a fixação de prazos para recolhimento das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Art. 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 27 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001 e,

Considerando o que dispõe o Art. 25. da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 63, de 27 de novembro de 2009,

Considerando o que dispõe o parágrafo único do Art. 27 da Lei Complementar nº 64, de 02 de dezembro de 2009,

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Ofício nº 79/10-SMF,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011, deverá ser efetuado nos prazos constantes da seguinte Tabela:

TABELA DE VENCIMENTOS

 CEPPARCELAVENCIMENTO
I08710-000 a 08738-590Parcela única

1º BIMESTRE

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

14/02/11

14/02/11

11/04/11

13/06/11

08/08/11

10/10/11

12/12/11

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?