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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.179/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.179 de 04.01.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 07.01.2011

Dispõe sobre a fixação de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Art. 104, IX, da Lei Orgânica do Município, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores alterações e,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do ofício nº 79/10-SMF.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa e Taxas de Fiscalização e Instalação e de Publicidade, referente ao exercício de 2011, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

TABELA DE VENCIMENTOS

Parcela única11/02/11
1ª Parcela11/02/11
2ª Parcela11/04/11
3ª Parcela 11/07/11
4ª Parcela 10/10/11

Art. 2º Nas Notificações-Recibos relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2011, quando houver, será incluído aviso da existência de débito de exercícios anteriores.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 11.171, de 29 de dezembro de 2010 ( continua ... )

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