x
x
x
Dec. Mun. Santos/SP 5.774/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.774 de 18.01.2011

DOM-Santos: 19.01.2011

Altera a redação do Artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.750 de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVERES PAPA, Prefeito Municipal de Santos usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes redação:

"Artigo 2º O Contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750 de 20 de dezembro de 1971 a partir da apresentação, junto à Prefeitura Municipal de Santos, de requerimento Instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do beneficio previdenciário, bem como comprovante do rendimento do cônjuge;

b) última declaração do imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) titulo de propriedade do imóvel;

d)declaração de residencia atual acompanhada de conta de luz ou telefone;

e) documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

f) certidão de casamento e partilha no caso de homologação de separação;

g) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado do formal de partilha;

h) carnê do IPTU do imóvel do ultimo exercício, devidamente quitado;

i) demais documentos necessários a comprovar ao Fisco que preenche os requisitos e condições legais para gozar da isenção, sempre que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?