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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.409/10 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.409 de 27.12.2010

DOM-Patos de Minas: 27.12.2010

Estabelece o percentual para a correção monetária da base de cálculo do IPTU, relativo ao exercício de 2011.


O Prefeito de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 95 ,da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizado pelo Art. 2º da Lei 4.982, de 15 de janeiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Aplica-se à base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2011, a correção monetária de 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento), baseado na variação da Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - UFPM, criada pela Lei 4.982 de 15 de janeiro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de dezembro de 2010.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

José Eustáquio Rodrigues Alves

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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