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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.408/10 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.408 de 27.12.2010

DOM-Patos de Minas: 27.12.2010

Estabelece forma e prazos para pagamento dos tributos que identifica, relativos ao exercício de 2011.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 95 ,inciso VII ,da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo Art. 284 da Lei nº 2.550 de 22/12/89 (Código Tributário Municipal), § 1º do Art. 50 da Lei Complementar nº 204 de 22/12/2003, e pelo parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 3.114 de 28/12/1992,

DECRETA :

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado conforme artigo 15 da Lei Complementar nº 204, de 22/12/2003, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, e Taxa de Inspeção Sanitária, relativas ao exercício de 2011, poderão ser pagas até o dia 30 de abril de 2011.

Art. 2º Após a data referida no artigo anterior, os valores não pagos só serão recebidos com os acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 3º O contribuinte poderá requerer, até o dia 30 de abril de 2011, o pagamento parcelado em até 3 (três) vezes, vencendo a primeira em 30 de abril de 2011 e as demais no último dia dos meses subsequentes, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 202, de 4 de setembro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de dezembro de 2010.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

José Eustáquio Rodrigues Alves

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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