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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.407/10 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.407 de 27.12.2010

DOM-Patos de Minas: 27.12.2010

Estabelece forma e prazos para pagamento dos tributos que identifica, relativos ao exercício de 2011.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 95, inciso VII ,da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo Art. 284 da Lei nº 2.550/89, de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza, relativas ao exercício de 2011, poderão ser pagas na rede autorizada, da seguinte forma:

I - com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 10 de abril de 2011;

II - com desconto de 2% (dois por cento), até o dia 30 de abril de 2011;

III - em até 8 (oito) parcelas mensais, sem desconto, vencendo-se a 1ª (primeira) em 10 de maio de 2011 e as demais no dia 10 (dez) dos meses subseqüentes.

Parágrafo único. O valor mínimo da parcela é de 13 (treze) UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas), ou seja, R$ 33,67 (trinta e três reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º Após o dia 10 de maio de 2011, os valores não pagos somente serão recebidos com os acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá quitar todas as parcelas até 10 de dezembro de 2011, sob pena de ser considerado desistente, ficando o vencimento do saldo remanescente fixado na data do vencimento da parcela mais antiga não paga.

Art. 4º Em caso de transferência inter vivos, o IPTU terá como vencimento a data da liberação da Declaração para Lançamento de ITBI, não se permitindo parcelamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de dezembro de 2010.

Maria Beatriz de Castro Alves ( continua ... )

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