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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.406/10 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.406 de 27.12.2010

DOM-Patos de Minas: 27.12.2010

Fixa o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2011.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 95. ,inciso VII ,da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizada pelo Art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos) o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2011, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de dezembro de 2010.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

José Eustáquio Rodrigues Alves

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos Melo

Procurador Geral do ( continua ... )

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