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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.451/11 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.451 de 05.01.2011

DOM-Governador Valadares: 13.01.2011

Revoga o Decreto nº 9.439, de 27 de dezembro de 2010, que regulamenta a distribuição de bens em campanha de incentivo á liquidação de débitos fiscais instituindo o IPTU/TRS - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Premiados, e dá Outras Providências.


A Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e, nos termos do Art. 88,§ 3º, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Ofício/SMF/GB/003/2011, de 04 de janeiro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.439 de 27 de dezembro de 2010 que " Regulamenta a Distribuição de Bens em Campanha de incentivo á Liquidação de Débitos Fiscais Instituindo o IPTU/TRS - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Resíduos Sólidos e dá Outras Providências".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Governador Valadares, 05 de janeiro de 2011.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

César Nunes Figueiredo

Secretário Municipal de Governo ( continua ... )

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