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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.418/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.418 de 04.01.2011

DOM-Patos de Minas: 04.01.2011

Recepciona as regras estabelecidas na Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


A Prefeita do Município de Patos de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto na Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, que "dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM".

Considerando as cláusulas e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Município de Patos de Minas, com interveniência da Gerente do Projeto Estruturador Descomplicar,

DECRETA :

Art. 1º Ficam recepcionadas, no âmbito do Município de Patos de Minas, as disposições estabelecidas na Resolução nº 22 de junho de 2010 e suas alterações posteriores, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 4 de janeiro de 2011.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

José Eustáquio Rodrigues Alves

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

João Alfredo Costa de Campos ( continua ... )

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