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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/11 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 03.01.2011

DOE-PR: 19.01.2011

SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC), a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838 de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolvem editar a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC)

1.1. DEFINIÇÃO

A Declaração Fisco-Contábil - DFC é um demonstrativo anual das operações e prestações de entradas e de saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estas informações serão utilizadas pela Coordenação de Assuntos Econômicos - CAEC, para apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, na quota parte da arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais.

1.2. BASE LEGAL

A DFC está regulamentada pelo art. 258 do RICMS/2008, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.580, de 14 ( continua ... )

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