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AD Cor. Rec. AF - DF 1/11 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Cor. Rec. AF - DF nº 1 de 18.01.2011

DO-DF: 19.01.2011

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2011.


O COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 286, de 16 de dezembro de 2010,

DECLARA:

Art. 1º Atualização dos valores das multas de que tratam os artigos 8º, I, II, III, parágrafo único; e 10, do Decreto nº 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 49,78; R$ 74,69; R$ 124,58; R$ 24,85; R$ 249,20 e R$ 1.246,36; respectivamente.

Art. 2º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 31,10 a R$ 124,58; R$ 31,10 a R$ 249,20; R$ 31,10 a R$ 498,50; R$ 62,25 a R$ 124,58; R$ 62,25 a R$ 249,20; R$ 62,25 a R$ 498,50; R$ 62,25 a R$ 747,80; R$ 62,25 a R$ 1.246,36; R$ 124,58 a R$ 498,50; R$ 249,20 a R$ 1.246,36; e R$ 498,50 a R$ 1.246,36; respectivamente.

Art. 3º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 166, I, II, III e § 1º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, são: R$ 109,99; R$ 220,10; R$ 330,16 e R$ 220,10; respectivamente.

Art. 4º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 23, I e II da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, são: R$ 552,51 e R$ 1.105,03; respectivamente.

Art. 5º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 96, I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 360,86; R$ 721,75 e R$ 1.082,65; respectivamente.

( continua ... )

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