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Port. Sec. Faz. - TO 5/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 13.01.2011

DOE-TO: 17.01.2011

Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 17, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS, no exercício fiscal 2011, deve ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês seguinte ao da apuração, para os contribuintes deste Estado, que exercem as seguintes atividades econômicas:

I - estabelecimentos:

a) comerciais;

b) industriais;

c) prestacionais;

d) produtores e extratores;

II - outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

Art. 2º Os prazos para o cumprimento das obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS são os constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. As informações somente são consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 3º Excluem-se dos prazos de que trata esta Portaria as hipóteses para as quais haja previsões específicas em contrário, previstas no Regulamento do ICMS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

SANDRO ROGÉRIO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 5, de 13 de janeiro de ( continua ... )

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