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Dec. Est. MT 26/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 26 de 18.01.2011

DOE-MT: 18.01.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 195/10 a 199/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10, celebrados na 156ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de dezembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 49 e 50, pelo Despacho nº 525/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 33, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 6 de janeiro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º O indébito reconhecido em processo administrativo, cujo reconhecimento tenha ocorrido até 31 de maio de 2010 nos termos do §3º do artigo 2º da Lei Federal nº 6830/80 por recolhimento errado vinculado as ADI nº 1600 e 1089-1, exarado pela Procuradoria Geral do Estado e referente ao tributo a que se refere a Lei 7098/98, poderá, a critério do respectivo requerente, ser apropriado pelo valor nominal exclusivamente para aquisição de combustível utilizado em rota mato-grossense, hipótese em que o processo é extinto, podendo o crédito ser utilizado mensalmente a décima parte perante o distribuidor ou refinaria, mediante emissão de documento fiscal, conservando-se os autos do processo e toda a documentação fiscal pelo prazo ( continua ... )

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