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Dec. Est. MT 23/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 23 de 18.01.2011

DOE-MT: 18.01.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 19, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 198-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 198-B (...)

§ 4º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial, fixado no artigo 210 deste regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (cf. § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 19/2010- efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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