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Dec. Est. MT 19/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 19 de 18.01.2011

DOE-MT: 18.01.2011

Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais verificadas no acesso aos sistemas fazendários informatizados a partir de 14 de janeiro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, o termo final do prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento ocorrido a partir de 14 de janeiro de 2011 até a zero hora do primeiro dia subsequente àquele em que for restabelecida a disponibilização dos sistemas fazendários informatizados, fica prorrogado para 26 de janeiro de 2011.

 
Ver Decreto nº 63 de 27.01.2011, encerra o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Respeitado o estatuído no parágrafo único deste artigo, também em caráter excepcional, fica igualmente prorrogado, na forma, condições e limites previstos no artigo anterior, o termo final do prazo para cumprimento de obrigação tributária estadual acessória vencida a partir de 14 de janeiro de 2011.

Parágrafo único. O estatuído neste artigo alcança, exclusivamente, a obrigação acessória cuja efetivação dependa de acesso a sistema fazendário informatizado, enquanto caracterizada a respectiva indisponibilidade.

 
Ver Decreto nº 63 de 27.01.2011, encerra o prazo previsto neste artigo.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares, eventualmente necessárias para disciplinar o disposto neste decreto, podendo, inclusive, ajustar o prazo fixado para o cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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