x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.286/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.286 de 18.01.2011

DOE-MG: 19.01.2011

Dispõe sobre atribuições e prazos para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 017/2008, de 3 de dezembro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos da administração direta estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda responsáveis pela elaboração, análise e apresentação das respectivas informações relativas à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2010, conforme estabelecido no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. A inexistência ou precariedade das informações deverá ser objeto de justificativa pela unidade administrativa responsável.

Art. 2º Ficam responsáveis pelo recebimento centralizado das informações discriminadas no Anexo Único desta Resolução e pela instrução do processo de Prestação de Contas, as seguintes unidades administrativas:

I - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF), em relação à Unidade Orçamentária 1191 - Secretaria de Fazenda;

II - Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF), em relação à Unidade Orçamentária 1911 - Encargos Gerais do Estado - Encargos Diversos - SEF;

III - Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito (SCOC), em relação à Unidade Orçamentária 1915 - Encargos Gerais do Estado - Transferências do Estado a Empresas.

§ 1º O processo de Prestação de Contas, devidamente instruído e organizado, deverá ser apresentado à Auditoria Setorial (AS) até o dia 2 de março de 2011.

§ 2º Fica estabelecida a data de 14 de fevereiro de 2011 como prazo limite para o encaminhamento das informações, discriminadas no Anexo Único desta Resolução, para as unidades administrativas responsáveis pela consolidação da prestação de contas.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?