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Dec. Est. PB 31.995/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.995 de 17.01.2011

DOE-PB: 18.01.2011

Revoga as disposições do Decreto nº 31.765, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.765, de 03 de novembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de janeiro de 2011; 123º da Proclamação da ( continua ... )

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