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Port. Sec. Faz. - PE 4/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 4 de 18.01.2011

DOE-PE: 19.01.2011

(Estabelece procedimentos específicos relativamente a vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de passageiros).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 13.03.91, e a necessidade de estabelecer procedimentos específicos relativamente a vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de passageiros,

RESOLVE:

Art. 1º Na saída de mercadorias promovida por empresa de transporte aéreo de passageiros para venda a bordo de aeronaves, diretamente a consumidor final, será emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativamente à operação de remessa de tais mercadorias para a referida aeronave.

Art. 2º A NF-e de que trata o art. 1º deverá conter, além das indicações previstas na legislação específica, o seguinte:

I - natureza da operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento";

II - destinatário: o próprio remetente;

III - base de cálculo: preço de venda das mercadorias ao consumidor final;

IV - valor do ICMS: aquele obtido mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas com a mercadoria sobre a base de cálculo indicada no inciso III;

V - no campo "Informações Complementares": a identificação da aeronave e o número do voo onde serão efetuadas as vendas.

Parágrafo único. Quando o valor real da operação de venda for diverso daquele consignado na NF-e de remessa de que trata o art. 1º, observar-se-á:

I - quando o valor for superior, será emitida NF-e complementar;

II - quando o valor for inferior, será emitida NF-e de entrada para recuperação do respectivo crédito de ICMS.

Art. 3º Por ocasião da entrega da mercadoria ao consumidor será emitido o correspondente documento fiscal.

§ 1º Em substituição ao disposto no caput, fica autorizada a emissão de documento não-fiscal, por meio de equipamento eletrônico portátil com impressora acoplada, operacionalizado por sistema eletrônico de processamento de dados que atenda às disposições previstas no ( continua ... )

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