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Res. Sec. Faz. - MS 2.309/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.309 de 17.01.2011

DOE-MS: 19.01.2011

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.302, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.302, de 8 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à periodicidade de apuração referente ao mês de fevereiro de 2011:

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CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Janeiro 2011Mês/Ref. Fevereiro 2011
2. SEMANAL 1.4.0.0Fevereiro:

1º.02 - 08.02

09.02 - 15.02

16.02 - 23.02

24.02 - 28.02

-( continua ... )

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