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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 452/10 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 452 de 14.12.2010

DOM-Juazeiro do Norte: 07.01.2011

Fixa o valor da UFIRM para o exercício de 2011 e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72,inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e com fundamento nos arts. 163 e 259, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Fixa em R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2011 (dois mil e onze).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de dois mil e onze (2011) .

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez (2010).

DR. MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

PREFEITO DE JUAZEIRO DO ( continua ... )

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