x
x
x
Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.607/11 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.607 de 14.01.2011

DOM-São José do Rio Preto: 15.01.2011

Dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme previsão contida na Lei Complementar nº 328/2010.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Remitidos, em razão da diminuta importância, os créditos tributários e não tributários:

I - de natureza imobiliária cuja soma por espécie dos últimos cinco anos seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);

II - natureza mobiliária cuja soma por espécie dos últimos cinco anos seja:

a) inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), estando o contribuinte em atividade no Município de São José do Rio Preto;

b) inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), estando o contribuinte em atividade em Munic?pio diverso de S?o José do Rio Preto;

c) inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), estando o contribuinte com suas atividades suspensas.

Art. 2º Nos termos do disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 328/2010, deverá haver a desistência das execuções fiscais cujos valores forem inferiores àqueles estabelecidos conforme incisos I e II do artigo 1º deste Decreto, com fundamento na inexequibilidade da dívida, mesmo que existam outras ações fiscais relacionadas ao mesmo e ao mesmo cadastro.

Paragrafo único. A regra prevista no caput não se aplica às execuções fiscais cuja soma dos valores de todas as ações reunidas ultrapasse o valor das remissões estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 14 de janeiro de 2011, 159º ano de Fundação e 117º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?