x
x
x
Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.209/10 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.209 de 15.10.2010

DOM-Arapiraca: 14.10.2010

Dispõe sobre o regime de responsabilidade supletiva, sobre contribuintes e/ou responsáveis tributários e adota providência correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município e art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam submetidos ao Regime de Responsabilidade Supletiva, na condição de fontes pagadoras de serviços, os contribuintes e/ou responsáveis tributários elencados no Anexo Único a este Decreto, com como os Órgãos Públicos Federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizem o sistema de retenção do ISSQN devido aos Municípios - SAFI.

Art. 2º As disposições contidas neste Decreto aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir do mês de competência setembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapiraca/AL, 15 de outubro de 2010.

JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PREFEITO

Érik Barbosa Bispo

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Maria Ariluce de Cerqueira Silva

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

O presente Decreto foi publicado e registrado no Departamento Administrativo da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2010.

Maria Rosângela Brito Ferreira Silva

Diretora do departamento Administrativo

Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?