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Dec. Est. AM 30.924/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.924 de 12.01.2011

DOE-AM: 12.01.2011

Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de Incorporar a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 163, de 8 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2010, celebrado na 154º reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasilía, DF, no dia 8 de novembro de 2010;

II - celebrados na 140ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010:

a) Convênios ICMS:

1. 167, 168, 169, 170, 173, 175, 179, 183, 188, 190 e 193, todos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2010;

2. 185 e 194, ambos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratorio nº 1, de 3 de Janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 4 de Janeiro de 2011;

b) Ajustes SINIEF 14, ( continua ... )

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