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Dec. Est. AM 30.922/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.922 de 12.01.2011

DOE-AM: 12.01.2011

Regulamenta a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54 IV da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, conforme a autorização prevista no art. 5º do referido diploma legal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive as multas e os juros, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma a seguir:

I - remissão de 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários relativos as operações de importação do exterior de bens usados, adquiridos por indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus para reconstrução ou recondicionamento, desde que observado o disposto no Anexo XII do Decreto Federal nº 783, de 25 de março de 1993;

II - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários relativos as operações de importação do exterior de insumos adquiridos por indústrias de bem final, optantes pelo tratamento tributários da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, destinados a fabricação de produto que goze de:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), desde que possua decreto concessivo ou laudo técnico de inspeção;

b) crédito estimulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centesimal por cento); desde que possua decreto concessivo, laudo técnico de inspeção e esteja enquadrado no benefício) de que trata o § 6º do art. 50 da referida Lei;

III - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários relativos as operações de saída de aparelhos de ginástica, classificados no código tarifário NCM 851718 produzidos no Pólo Indústria de Manaus;

IV - remissão de 100% (cem por cento) do ICMS exigido por antecipação, por ocasião da entrada de cigarros procedentes de outra unidade da Federação;

V - remissão de 100% (cem por cento) dos créditos tributários decorrentes da apropriação indevida de créditos fiscais do ICMS, por sociedades empresárias fornecedoras de refeições, em razão do benefício de que trata o ( continua ... )

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