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Dec. Est. RR 12.260-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.260-E de 13.01.2011

DOE-RR: 13.01.2011

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 155/10, de 24 de setembro de 2010,

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do conjunto composto de software e hardware, cuja efetiva utilização se inicie até 30 de junho de 2011.

§ 1º O benefício de que trata este artigo não se aplica quando a aquisição for por meio de arrendamento mercantil (leasing).

§ 2º O crédito previsto no "caput" será majorado para 100% (cem por cento) do valor de aquisição, quando destinados a funcionar com equipamento ECF que possua dispositivo de hardware interno, destinado a efetuar a transmissão das informações pelo sistema GPRS (Global Packet Radio Service) ou equivalente.

§ 3º Não será concedido crédito na aquisição do hardware quando já beneficiado pelo Decreto nº 12.252-E, de 11 de janeiro de 2011.

§ 4º O benefício previsto neste artigo fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por conjunto composto de software e hardware de que trata o "caput" e a aquisição de, no máximo, três conjuntos.

Art. 2º Para efeitos deste decreto, entende-se:

I - Por software, o programa desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, no Ato COTEPE/ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008, e credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 12.923-E de ( continua ... )

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