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Circ. SUSEP 419/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 419 de 17.01.2011

D.O.U.: 18.01.2011

Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002179/2008-19,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em quaisquer planos de seguro de Riscos de Engenharia, inclusive nos seguros singulares.

Parágrafo único. Entende-se por seguro de Riscos de Engenharia aquele em que o segurado contrata, obrigatoriamente, uma das coberturas básicas previstas nos capítulos I a III do anexo a esta Circular.

Art. 2º Além das disposições desta Circular, as condições contratuais, a nota técnica atuarial e demais operações que envolvam planos de seguro de Riscos de Engenharia deverão observar a legislação e a regulamentação em vigor, quando não colidirem com a presente norma.

Art. 3º A sociedade seguradora deverá, nas condições contratuais e na nota técnica atuarial, definir, para cada cobertura oferecida no plano, a forma de contratação, a possibilidade ou não de reintegração do Limite Máximo de Indenização da Cobertura ou do Limite Máximo de Garantia da apólice e a forma que será cancelada a apólice ou a cobertura, em razão do pagamento de indenização.

Art. 4º É facultada às sociedades seguradoras a estruturação de planos de seguros com coberturas distintas das previstas nesta Circular, desde que os riscos cobertos estejam diretamente relacionados com o ramo de Riscos de Engenharia e não sejam típicos de outros ramos.

§ 1º A SUSEP poderá, a qualquer tempo, determinar a imediata exclusão de determinada cobertura do plano, se esta não for compatível com o ramo de Riscos de Engenharia.

§ 2º É vedada a inclusão no ( continua ... )

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