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Lei Mun. Paulínia/SP 1.792/94 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 1.792 de 09.03.1994

DOM-Paulínia: 09.03.1994

(Dá nova redação ao artigo 2º e parágrafo único e ao artigo 3º, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, que instituiu a UFP - Unidade Fiscal de Paulínia e dá outras providências).


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º e o seu Parágrafo Único, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A UFP Unidade Fiscal de Paulínia será obtida, a partir da presente data, pelo mesmo valor de índice diário adotado pelo Governo Federal para a correção de seus tributos, observado-se mesmos critérios de aplicação."

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, a aplicação e utilização da UFP - Unidade Fiscal de Paulínia, com base na presente Lei."

Art. 3º O artigo 3º, da Lei nº 1.783, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A UFP - Unidade Fiscal de Paulínia servirá para, entre outras aplicações, corrigir Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias."

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de Fevereiro, 09 de março de 1994.

EDSON MOURA

Prefeito ( continua ... )

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