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Lei Mun. Paulínia/SP 1.783/93 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 1.783 de 23.12.1993

DOM-Paulínia: 23.12.1993

Institui a UFP - Unidade Fiscal de Paulínia e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Paulínia, a UFP - Unidade Fiscal de Paulínia, que servirá de índice de correção dos valores fiscais concernentes aos tributos municipais.

Art. 2º A UFP - Unidade Fiscal de Paulínia será obtida, a partir da presente data, pelo mesmo valor de índice diário adotado pelo Governo Federal para a correção de seus tributos, observado-se mesmos critérios de aplicação. (A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 1.792/1994)

Parágrafo único. Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, a aplicação e utilização da UFP- Unidade Fiscal de Paulínia, com base na presente Lei. (A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 1.792/1994)

Art. 3º A UFP - Unidade Fiscal de Paulínia servirá para, entre outras aplicações, corrigir Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias. (Redação dada pela Lei nº 1.792/1994)

Art. 4º A partir da presente data ficam obrigados os Serviços, Setores, Departamentos, Divisões e Secretarias a utilizarem como indexador a UFP - Unidade Fiscal de Paulínia, em suas atividades normais de atribuições de valores e no que for determinado pela legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 28 de fevereiro, 23 de dezembro de 1993.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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