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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.655/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.655 de 28.12.2010

DOM-Araraquara: 29.12.2010

Prorroga prazo de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara; e

Considerando a enorme presença de contribuintes interessados em formalizar a opção ao ingresso ao REFIS 2010 e a grande dificuldade no atendimento aos mesmos;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, por exceção, até o próximo dia 07 (sete) de janeiro de 2011, o prazo estipulado no artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.568, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre a formalização de opção ao ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2010(dois mil e dez).

RONALDO NAPELOSO

Prefeito Municipal em Exercício

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretária Municipal de Governo, na data supra.

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário Interino de ( continua ... )

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