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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.443/10 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.443 de 27.12.2010

DOM-Governador Valadares: 04.01.2011

Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e Regulamenta a Escrituração Econômico Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - por Meios Eletrônicos. Estabelece Obrigações Acessórias Relativas ao ISSQN e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 34/2001,Código Tributário Municipal;

Considerando que a regulamentação da instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a regulamentação que instituiu no Município de Governador Valadares/MG o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta de escrituração de ISSQN on line.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as Fundações Instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Governador Valadares, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - de ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se na obrigação descrita no "caput" do art. 2º deste Decreto o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações previstas neste ( continua ... )

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