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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.444/10 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.444 de 27.12.2010

DOM-Governador Valadares: 05.01.2011

Fixa o limite máximo de reajuste para lançamento do IPTU do exercício de 2011.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições de suas atribuições legais, e conforme o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, e;

Considerando que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado de acordo com o Método Comparativo de Dados de Mercado, tomando-se como base os preços correntes n mercado, em consonância com a NBR 5676, editada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (LC 008/97, art. 50);

Considerando que não constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (CTN, art. 97, § 2º);

Considerando que a inflação acumulada no exercício de 2010 medida pelo IPCAE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou na ordem de 5,79% (cinco pontos percentuais e setenta e nove centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Fica limitado em até 5,79% (cinco pontos percentuais e setenta e nove centésimos por cento) o reajuste dos valores venais dos imóveis apurados por meio do Método Comparativo de Dados de Mercado, para efeito de lançamento do exercício de 2011 do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.159, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011 .

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2010.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Silvano Gomes da Silva

Secretario Municipal de ( continua ... )

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