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Port. Norm. MEC 26/10 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 26 de 29.12.2010

D.O.U.: 30.12.2010

Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Adesão ao FIES formalizados no ano de 2010.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação "de ofício", até o dia 31 março de 2011, da vigência dos Termos de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) formalizados pelas entidades mantenedoras de ensino superior no ano de 2010.

Parágrafo único. A não formalização da renovação da adesão ao FIES até a data estabelecida no caput deste artigo implicará na desistência da entidade mantenedora em participar do FIES a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 2º A Mantenedora poderá solicitar formalmente o seu desligamento do FIES ao agente operador ou efetuá-lo diretamente no SisFIES, sem prejuízo para os estudantes que já contrataram o financiamento ou que tenham concluído a sua inscrição antes da efetivação do desligamento da Mantenedora, conforme disposto no art. 21 da Portaria Normativa MEC nº 01/2010.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria Normativa nº 1 de 14.01.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º A entidade mantenedora de instituição de ensino superior que desejar desligar-se do FIES a partir de 1º janeiro de 2011 deverá formalizar o seu pedido ao agente operador do Fundo, por meio de correspondência epistolar assinada pelo representante legal.
Parágrafo único. Alternativamente ao desligamento de que trata o caput deste artigo, a entidade mantenedora poderá optar por limitar o valor da adesão ao FIES, nos termos do inciso I e § 4º do art. 27 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de ( continua ... )

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