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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 367/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 367 de 13.01.2011

DOE-RJ: 17.01.2011

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2011

Prorroga os prazos de pagamento do IPVA nas hipóteses que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- os graves problemas enfrentados por municípios fluminenses causados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias, e

- que tais problemas interferem diretamente na vida das pessoas ali residentes, prejudicando ou mesmo impedindo o regular desenvolvimento de suas atividades normais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos de IPVA dos veículos cadastrados nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo e demais municípios que venham a ter, total ou parcialmente, situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, para todos os finais de placa e de acordo com os Anexos I e II desta Resolução,

Parágrafo Único. O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011

RENATO VILELLA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2011 EM COTA ÚNICAPARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

Finais de PlacaPagamento antecipado com desconto de 10%Vencimento Integral sem desconto
Todos os finais16/03/2011( continua ... )

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