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Port. Sub. Receita - RJ 24/10 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 24 de 16.12.2010

DOE-RJ: 17.01.2011

Dispõe sobre a elaboração do planejamento e programação das ações fiscais.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e visando ao aperfeiçoamento da gestão tributária mediante o estabelecimento de diretrizes para a elaboração do planejamento e programação das ações fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º A fiscalização planejada dos tributos administrados pela SEFAZ será executada conforme Programação Fiscal Semestral (PROFIS), elaborada pela Superintendência de Avaliação, Planejamento e Modernização (SUPLAM), com a colaboração da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) e das demais superintendências da Subsecretaria da Receita, e aprovada pelo Subsecretário de Estado da Receita.

Art. 2º A SAF, a Superintendência de Tributação (ST) e a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF) deverão fornecer as informações solicitadas pela SUPLAM para subsidiar a elaboração do planejamento e da programação das ações fiscais.

Art. 3º A PROFIS será realizada duas vezes em cada ano, durante os semestres iniciados em janeiro e julho, devendo ser aplicada a partir de janeiro de 2011.

Parágrafo Único. Ao menos uma vez por trimestre, será realizada avaliação de resultados da PROFIS a fim de subsidiar o planejamento do semestre subsequente, e a apurar se as metas estabelecidas para a programação foram ou não atingidas.

Art. 4º A SUPLAM, na elaboração do planejamento das ações fiscais solicitará, sempre que necessário, a participação dos titulares da SAF e das Inspetorias Especializadas e Regionais de Fiscalização (IFE/IRF).

Parágrafo Único. Até 60 (sessenta) dias que antecederem o período semestral, as unidades de fiscalização enviarão à SUPLAM, para subsidiar o planejamento, a solicitação das ações fiscais que entenderem necessárias e convenientes às peculiaridades das regiões ou das atividades específicas.

( continua ... )

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