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ADE DRF/BOA VISTA 2/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 2 de 14.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de julho de 1989 e alterações posteriores.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 281 e 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo administrativo sob Nº 10245.000806/2010-69,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (ML) CÓDIGO TIPI ( continua ... )

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