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Port. SECEX 3/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 14.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

Obs.: Ret. DOU de 18.01.2011

Dispõe sobre cotas de abastecimento, leilão de coco, e código de fundamento legal de autopeças na importação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o art. 5º da Resolução CAMEX nº 91, de 27 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos B e C da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO "B"

COTA TARIFÁRIA

(...)

X - Resoluções CAMEX nº 13, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2010, e nº 91, de 27 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2010:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3206.11.19 Outros Pigmentos Tipo rutilo 0% 95.000 toneladas (esgotada)12/02/2010 a 11/02/2011
2% 95.000 toneladas 28/12/2010 a 27/12/2011 ( continua ... )

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