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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.423/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.423 de 14.01.2011

DOM-Campo Grande: 17.01.2011

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2011.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e 229 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, combinado do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 22 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 110, de 21 de dezembro de 2007.

DECRETA :

Art. 1º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Licença Especial e de Ambulante serão lançadas em única parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2011;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), desde que o pagamento à vista, seja efetuado até o dia 15 de fevereiro de 2011;

b) em duas parcelas, para os valores acima de R$ 152,83 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), com vencimento da primeira em 15 de fevereiro de 2011 e a segunda em 15 de maio de 2011,

III - Taxa de Ocupação de Solo, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, para o pagamento à vista, com o vencimento em 15 de fevereiro de 2011; ou

b) em até quatro parcelas, com vencimento da primeira em 15 de fevereiro de 2011 e as demais no dia 15 dos meses de : maio, agosto e novembro de 2011.

Art. 2º Quando o vencimento de qualquer parcela das TAXAS de que trata o artigo anterior, coincidir com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º O documento fiscal a ser utilizado para lançamento e cobrança das Taxas Sobre Atividades Econômicas do exercício de 2011, será confeccionado na parte externa na cor branca e na sua parte interna as seguintes cores:

I - Verde claro - ( continua ... )

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