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Dec. Est. RN 22.146/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.146 de 13.01.2011

DOE-RN: 14.01.2011

Obs.: Ret. DOE de 19.01.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 163, de 08 de novembro de 2010 e 167, 168, 169, 171, 172, 178, 183, 185, 188, 190, 195, 197, 199, de 10 de dezembro de 2010, dos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, de 10 de dezembro de 2010 e do Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base nos Convênios ICMS 163, de 08 de novembro de 2010 e 167, 168, 169, ( continua ... )

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