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Nota Exp. CVM 489/11 - Nota Exp. - Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 489 de 14.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

Referente: Instrução CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIC-FIDC, regidos pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, regidos pela Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003 e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC-NP, regidos pela Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006.


1 - INTRODUÇÃO

É inconteste o crescimento do mercado de securitização de recebíveis e, particularmente, dos fundos de investimento em direitos creditórios desde a edição da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001. Crescimento que vem exigindo da CVM uma mais intensa regulação, tanto no sentido de aumentar como no de melhorar o nível de informações, principalmente contábeis, prestadas por estes entes ao mercado de valores mobiliários. Soma-se a isso a necessidade das práticas contábeis brasileiras estarem alinhadas às práticas contábeis internacionais, emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Nesse sentido, a Instrução CVM nº 489, de 2011, vem preencher uma lacuna regulatória existente em relação à normatização contábil dos fundos de investimento em direitos creditórios, trazendo os conceitos utilizados nas normas internacionais de contabilidade, emitidas pelo IASB, referentes à mensuração, classificação, apresentação e divulgação de instrumentos financeiros. Ressalta-se que esta Instrução teve, também, como referência, a Resolução CMN nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008, que por ora se encontra com seus efeitos suspensos.

Em síntese, o conceito utilizado pela norma internacional, assim como pela ( continua ... )

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