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ADE SRRF/8ª RF 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1 de 12.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

(Estabelece alfandegamento a título permanente nas áreas que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência conferida pelo art. 25 da Portaria RFB Nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, c/c art. 9º da Instrução Normativa SRF Nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pelas retro referidas normas c/c Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo Nº 11128.003292/2005-35,

Declara:

1. ALFANDEGADOS, a título permanente, ate 17/01/2021, os 109 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o No- 44.167.450/0001-49, numa área total de 63.550,00 m², com capacidade total de armazenagem de, aproximadamente, 161.827 m³, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização se rege pelo Contrato Nº DP/03.2001 e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos, firmados entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação, exportação e cabotagem, localizados conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 47 tanques identificados sob os Nºs 1 a 9, 401 a 407, 501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, e 801 a 810;

b) Área II, situada na Rua Eustáquio Alves de Souza, s/Nº Alemoa - Santos/SP, com 10.000 m², contendo 10 tanques identificados sob os Nºs TA-01 a TA-10;

c) Área III, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 786 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 40 tanques identificados sob os Nºs 301 a 340; e,

d) Área IV, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, s/Nº Alemoa - Santos/SP, com 11.550 m², contendo 12 tanques identificados pelos Nºs 3000/01 a 3000/12.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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