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ADE SRRF/8ª RF 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1 de 12.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

(Estabelece alfandegamento a título permanente nas áreas que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência conferida pelo art. 25 da Portaria RFB Nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, c/c art. 9º da Instrução Normativa SRF Nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidas pelas retro referidas normas c/c Instrução Normativa SRF Nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo Nº 11128.003292/2005-35,

Declara:

1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/01/2021, os 106 (cento e seis) tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.167.450/0001-49, numa área total de 63.550,00 m², com capacidade total de armazenamento de 168.104 m³, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instaladas na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização se rege pelo Contrato nº DP/03.2001 e seus Primeiro e Segundo Instrumentos Aditivos, firmado entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação e exportação conforme abaixo:

 
A redação do caput deste item foi dada pelo Ato Declarat´rio Executivo nº 2 de 30.01.2017.

Redação anterior: "1. ALFANDEGADOS, a título permanente, ate 17/01/2021, os 109 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o No- 44.167.450/0001-49, numa área total de 63.550,00 m², com capacidade total de armazenagem de, aproximadamente, 161.827 m³, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização se rege pelo Contrato Nº DP/03.2001 e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos, firmados entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação, exportação e cabotagem, localizados conforme ( continua ... )

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