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Port. Norm. MEC 1/11 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 1 de 14.01.2011

D.O.U.: 17.01.2011

(Altera a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, e dá nova redação ao art. 2º da Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Adesão ao FIES formalizados no ano de 2010.)


 
Ementa Oficial: "Altera os arts. 10, 15 e 19, inclui os §§ 3º, 4º e 5º no art. 4º e Parágrafo único no art. 19 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e dá nova redação ao art. 2º da Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010".

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, 10, 15 e 19 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

§ 3º Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) emitidos pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), no período de 17 de janeiro a 14 de fevereiro de 2011, somente poderão ser apresentados ao agente financeiro do FIES, para fins de contratação do financiamento, a partir do dia 17 de fevereiro de 2011.

§ 4º Os DRI emitidos no período de que trata o parágrafo anterior terão validade até o dia 28 de fevereiro de ( continua ... )

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