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Dec. Est. PE 36.096/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.096 de 13.01.2011

DOE-PE: 14.01.2011

Institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de 2011 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar etapa da Campanha Todos com a Nota, a partir de 1º de janeiro de 2011, referente à troca de documentos fiscais por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em eventos esportivos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2011, etapa da Campanha Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de documentos fiscais por ocasião da compra de mercadorias.

§ 1º A etapa da Campanha instituída por este Decreto consistirá na troca, pelos consumidores finais, de documentos fiscais por cupons numerados que poderão servir de ingresso em eventos esportivos, conforme disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 39.071 de 22.01.2013.

Redação Anterior: "§ 1º A etapa da Campanha instituída neste Decreto consistirá na troca, pelos consumidores finais, de documentos fiscais por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em eventos esportivos."

§ 2º A etapa da Campanha instituída neste Decreto será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial ( continua ... )

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