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Port. SMT/ Parnamirim - RN 2/11 - Port. - Portaria SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM - SMT/ Parnamirim - RN nº 2 de 11.01.2011

DOM-Parnamirim: 14.01.2011

(Prorroga o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao lançamento de 2011 e dá outras providências).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais,

Resolve:

I - PRORROGAR para até 31 de janeiro de 2011, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lançamento de 2011, com desconto de vinte por cento (20%), se pago em cota única.

II - O benefício somente se aplica ao contribuinte que estiver quites com o IPTU, lançado em exercícios anteriores.

III - Para recolhimento do IPTU/2011 com o benefício constante no item I, o contribuinte deve acessar, via Internet, o site www.parnamirim.rn.gov.br, link "IPTU 2011" preenchendo os campos "inscrição imobiliária", "sequencial do imóvel", "dam conslidado" e "data para pagamento"; os dois primeiros encontrados nos dois primeiros campos da notificação que inicia o carnê vencido em 10.1.2011, em seu poder.

IV - Na falta de condições para acesso via Internet para impressão do novo carnê deve o contribuinte se dirigir a Secretaria Municipal de Tributação (rua Cícero Fernandes Pimenta,312-Santos Reis) ou aos Posto de Atendimento localizados na Praia de Pirangi (rua São Sebastião, 1.000) e Nova Parnamirim (Rua Abel Cabral, 100).

V- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parnamirim (RN), 11 de janeiro de 2011.

JOSÉ JACAÚNADE ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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